Justiça determina gratuidade na renovação da CNH para idosos no RN

Gratuidade na renovação da CNH para idosos: Justiça reforça direitos e Detran aguarda notificação

Após a decisão liminar da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que garantiu a gratuidade da taxa de renovação da CNH para idosos a partir de 65 anos, o Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) informou que ainda não foi oficialmente notificado e aguarda posicionamento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para definir como a medida será implementada.

A expectativa do órgão é de que, após a formalização da notificação judicial, a Procuradoria analise o teor da decisão para orientar os próximos passos operacionais. A efetivação da gratuidade dependerá da adaptação dos sistemas internos do Detran e da publicação de uma normativa regulamentando o novo procedimento.

A medida judicial é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que cobra o cumprimento da Lei Estadual nº 10.157/2017 e do Estatuto do Idoso. A Justiça também fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, valor que será revertido ao Fundo Estadual da Pessoa Idosa.

Segundo o MP, a cobrança da taxa é considerada indevida e representa uma barreira econômica aos idosos, violando princípios constitucionais como legalidade, moralidade e impessoalidade. Antes de recorrer ao Judiciário, o órgão afirma ter esgotado todas as vias administrativas para resolver a questão.

Enquanto isso, os idosos que aguardam para renovar sua CNH seguem sem saber quando a gratuidade começará a valer na prática, à espera de uma definição oficial por parte do governo estadual.