CNJ altera Resolução que institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com necessidades especiais

DIREITO: A alteração visa assegurar o tratamento prioritário e apropriado às pessoas com deficiência ou doença grave.

Assinada pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, a Resolução CNJ nº 503/2023 alterou a Resolução CNJ nº 343/2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.

A nova Resolução alterou o art. 3º, Seção I, do(a) Magistrado(a) e do Servidor(a) em Regime de Teletrabalho. Com a nova redação, a Resolução visa garantir que, quando magistrados e servidores estiverem sob o regime de teletrabalho, realizarão audiências e atenderão às partes e a seus patronos por meio de videoconferência ou de outro recurso tecnológico, com uso de equipamentos próprios ou, em havendo possibilidade, mediante fornecimento de equipamentos tecnológicos pela unidade jurisdicional em que atuam, inclusive com tecnologia assistiva compatível com as suas necessidades. A inclusão de equipamentos com tecnologia assistiva compatível com as necessidades, agora prevista no novo Normativo, visa assegurar, dentre outros fatores, o tratamento prioritário e apropriado às pessoas com deficiência ou doença grave.

Confira a nova Resolução na íntegra https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5134